No sector da Comunicação Social, o PCP apresenta propostas ao Orçamento do Estado para defender e reforçar o serviço público de rádio e de televisão, com um reforço de verbas no sentido de garantir o cumprimento das obrigações do Estado com a RTP, bem como o reforço da indemnização compensatória destinada à Agência Lusa e uma linha de financiamento para a sua modernização tecnológica, considerando o carácter público e o seu papel estratégico para o país.

Reconhecendo a o papel social insubstituível da imprensa regional, o PCP apresenta uma proposta que vai no sentido da comparticipação a 100% do porte-pago, assim como de um incentivo que apoie as rádios regionais e locais nos custos de distribuição junto do seu público-alvo, bem como no que diz respeito às infraestruturas multimédia de gestão comum, em telecomunicações e energia.

No caso das rádios locais a proposta de aditamento é a seguinte:

“Proposta de Aditamento

Título I
Disposições gerais

Capítulo IX
Outras disposições

Artigo 246.o-A

Incentivo indireto à atividade das rádios regionais e locais

Com o intuito de apoiar a atividades das rádios regionais e locais, o Governo cria, no
prazo de 60 dias após a aprovação da presente Lei, um incentivo direcionado às rádios
locais e regionais que tenha em consideração diferentes custos suportados por estas,
designadamente no que respeita a:
a) Energia elétrica, consumida apenas pelos centros emissores e por toda a
operação necessária ao transporte de sinal;
b) Telecomunicações necessárias ao transporte de sinal dos estúdios para os
centros emissores;
c) Utilização/ocupação do espectro, consubstanciado nas taxas pagas à ANACOM;
d) Seguros dos centros emissores, nomeadamente, contra intempéries;
e) Telecomunicações, designadamente do custo da largura de banda, na
distribuição pela internet;
f) Custos de energia e telecomunicações necessários à emissão digital, por via
hertziana.

481C

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar

Assembleia da República, 11 de maio de 2022

Os Deputados,

Alma Rivera, Bruno Dias, Paula Santos, Diana Ferreira, Jerónimo de Sousa, João Dias

Nota Justificativa:
A comunicação social local e regional, na qual se incluem as rádios, tem uma importância
unanimemente reconhecida, um papel social insubstituível, quer na vida das regiões em
que se inserem, divulgando um tipo de noticiário de interesse regional que
normalmente não tem expressão através de órgãos de comunicação social de expressão
nacional e contribuindo para a dinamização cultural e mesmo económica das regiões em
que inserem, quer como elemento de ligação com muitos cidadãos que, em Portugal ou
no estrangeiro, vivem longe das regiões de origem.

A atual realidade das rádios locais e regionais está marcada por diferentes dificuldades.

O PCP entende que importa garantir condições às rádios locais e regionais para que
possam continuar a sua importante função, seja como instrumento de pluralidade e
diversidade, seja como elemento de ligação às comunidades onde se inserem e de
projeção dessas mesmas comunidades, pelo que é um contributo importante a criação
de um incentivo que apoie as rádios regionais e locais nos custos de distribuição junto
do seu público-alvo, bem como no que diz respeito às infraestruturas multimédia de
gestão comum, em telecomunicações, energia.”