A partir do final de agosto, entram em vigor novas regras que reforçam significativamente os direitos dos consumidores de energia em Portugal. Entre as principais novidades destaca-se a obrigatoriedade de os comercializadores com mais de 200 mil clientes passarem a disponibilizar contratos de preço e prazo fixos (com duração mínima de um ano), impedindo alterações unilaterais durante a sua vigência. Além disso, fica expressamente proibido o corte de eletricidade por faturas em disputa durante o período em que decorra a apreciação de uma reclamação ou processo de litígio.

As novas medidas trazem também um forte apoio aos consumidores economicamente vulneráveis, garantindo que mantêm automaticamente o benefício da tarifa social ao mudarem de comercializador e limitando a interrupção de fornecimento nos picos de inverno e verão. Adicionalmente, em cenários de crise de preços da eletricidade declarada a nível regional ou da União Europeia, o Governo poderá intervir e fixar limites de preços excecionais para proteger as famílias e as pequenas e médias empresas.

Tudo para saber sobre o assunto na edição desta semana da rubrica da DECO, com Helena Guerra, do Gabinete de Inovação e Projetos da Associação para a Defesa do Consumidor. Para ouvir no podcast abaixo: