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Regulamento de fixação e reconhecimento de isenção de derrama em consulta pública

Está em fase de consulta pública, até 17 de dezembro, o Regulamento de Fixação e Reconhecimento de Isenção de Derrama.

A derrama é um imposto municipal que incide sobre o lucro tributável decorrente do exercício do período fiscal anterior, das pessoas coletivas.

Dentro das suas competências, o Município de Mora dispõe de poderes tributários que permitem conceder isenções e benefícios fiscais, nomeadamente em matéria de derrama.

Num concelho com baixa densidade populacional como Mora, com localização no interior do país, urge a necessidade de encontrar estratégias e soluções para atrair novas empresas e empresários, novas oportunidades de negócio e estabelecer novos setores.

O atual executivo assume esta medida como um mecanismo essencial de promoção à manutenção e crescimento do tecido empresarial do Concelho.

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