A bancada da CDU na Assembleia Municipal de Vendas Novas votou contra a proposta de alteração do Regulamento de Taxas Administrativas das Piscinas Municipais, apresentada pelo executivo municipal, justificando a sua posição com argumentos de natureza legal, financeira e social.
Na declaração de voto apresentada durante a sessão, os eleitos comunistas consideram que a proposta não cumpre os requisitos previstos na legislação em vigor, nomeadamente no que respeita à fundamentação económico-financeira necessária para aumentos de taxas superiores à inflação.
Segundo a CDU, o artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, determina que qualquer atualização das taxas que não resulte diretamente da inflação deve ser devidamente fundamentada, situação que, na sua perspetiva, não se verifica neste caso.
A bancada contesta igualmente o critério utilizado para justificar o aumento proposto, que assenta na acumulação das taxas de inflação entre 2013 e 2025. Os eleitos defendem que a legislação faz referência à taxa de inflação anual e não ao seu acumulado ao longo de vários anos.
Recorrendo a dados do Instituto Nacional de Estatística, através da PORDATA, a CDU afirma não ter encontrado suporte para o valor de 23,92% de inflação referido pelo município. Segundo os seus cálculos, a inflação total simples no período em causa é de 21,9% e a acumulada de 23,54%, enquanto a inflação associada às atividades de lazer apresenta valores ainda inferiores.
Na análise efetuada às novas tabelas de preços, a CDU conclui que os aumentos propostos para a utilização da piscina ao ar livre ultrapassam, em vários casos, os 23,92% apresentados como referência. Os aumentos variam entre 24,18% e 27,82% na tabela geral, sendo este último o valor aplicado aos funcionários das autarquias do concelho.
A bancada manifesta também discordância relativamente à redução da idade de acesso gratuito à piscina, que passa dos atuais cinco anos para três anos, considerando que a medida contraria a tendência de alargamento da gratuitidade observada noutros serviços públicos.
Do ponto de vista social, a CDU considera que o aumento dos preços representa um fator de exclusão para muitas famílias, sobretudo num contexto de aumento generalizado do custo de vida. Na declaração de voto, os eleitos classificam a medida como um sinal de “insensibilidade social”, alertando para o risco de tornar o acesso a um importante equipamento de lazer financeiramente inacessível para parte da população.
A concluir, a bancada defende que o equilíbrio financeiro do município não deve ser alcançado através do agravamento dos custos suportados pelos utilizadores dos equipamentos municipais. Em vez disso, considera que deve ser exigido ao Governo um reforço das verbas destinadas às autarquias, garantindo uma gestão que promova o acesso da população aos serviços de desporto, cultura e lazer.
“Equipamentos sem utilizadores são péssimos investimentos”, conclui a declaração de voto apresentada pela CDU.
