Está em fase de consulta pública, até 17 de dezembro, o Regulamento de Fixação e Reconhecimento de Isenção de Derrama.
A derrama é um imposto municipal que incide sobre o lucro tributável decorrente do exercício do período fiscal anterior, das pessoas coletivas.
Dentro das suas competências, o Município de Mora dispõe de poderes tributários que permitem conceder isenções e benefícios fiscais, nomeadamente em matéria de derrama.
Num concelho com baixa densidade populacional como Mora, com localização no interior do país, urge a necessidade de encontrar estratégias e soluções para atrair novas empresas e empresários, novas oportunidades de negócio e estabelecer novos setores.
O atual executivo assume esta medida como um mecanismo essencial de promoção à manutenção e crescimento do tecido empresarial do Concelho.