A Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Vila Viçosa, “em incumprimento há vários anos”, vai sofrer obras de beneficiação, informa a Câmara Municipal.
Há vários anos a fazer descargas em linhas de água, “em incumprimento perante o Estado Português e a União Europeia”, a ETAR “vai finalmente entrar em obra, de modo a poder funcionar a 100% dentro da normalidade e legalidade”.
No passado dia 15 de maio, no Edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Vila Viçosa, o presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Inácio Esperança, o chefe de Divisão de Obras Municipais, Paulo Silva e o representante da empresa adjudicatária, Arménio Reis, assinaram o Auto de Consignação da Empreitada de “Beneficiação da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Vila Viçosa e Modificação de Tratamento Biológico por Lamas Ativadas”.
A empreitada tem como objetivo dar cumprimento aos valores limite de emissão (VLE) de Carência Bioquímica de Oxigénio (CBO) e Carência Química de Oxigénio (CQO), na descarga de águas residuais na linha de água, nos termos das diretivas europeias e na legislação nacional em vigor, nomeadamente o Decreto Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto de 1998, na sua atual redação e pelo Decreto Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva 91/271/CEE do Conselho Europeu, de 21 de maio de 1991.
