António Pinto Xavier: 1º Direito é “oportunidade única” para quem vive em condições indignas

O prazo para que os munícipes de Montemor-o-Novo possam manifestar interesse no apoio para obras nas suas habitações, ao abrigo do Programa 1.º Direito, aproxima-se do fim, ainda que a data limite tenha sido alargada até ao próximo dia 29 de maio.

Este alargamento, explica o vereador na Câmara de Montemor, António Pinto Xavier, acontece pelo facto da autarquia considerar que a mensagem, até então, pode não ter sido transmitida “com a maior eficiência”.

Os proprietários ou residentes em habitações que precisam de obras urgentes e não que não têm dinheiro para fazer essas obras, devem, até à data limite, dirigir-se ao Município de Montemor-o-Novo, podendo constituir-se como beneficiários diretos e ter acesso ao programa 1.º Direito, integrado na Estratégia Local de Habitação de Montemor-o-Novo e com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência.

“Se a pessoa tiver um telhado a precisar de recuperação, se tiver janelas ou portas muito antigas, que precisam de ser alteradas: isto cabe no 1º Direito e, se isto cabe, cabe muito mais”, revela o vereador. Este programa permite suportar os custos de reabilitação de habitação própria e permanente, incluindo projetos, obras, fiscalização e segurança de obra.

Considerando esta “uma oportunidade única”, com as despesas a poderem ser pagas a cem por cento, a fundo perdido, António Pinto Xavier apela a todos aqueles que tenham amigos, familiares ou vizinhos, a viver em condições indignas, para que façam chegar essa informação à Câmara Municipal.

Podem constituir-se beneficiários diretos deste programa os agregados com rendimento mensal até 1.921,72 euros; com valor mobiliário até 28.825,80 euros; e que a suas habitações próprias e permanentes tenham condições indignas e necessitem de obras.