A Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Borba decorreu no passado dia 16 de dezembro, nos paços do Concelho do município.
Nessa reunião, no período da ordem do dia as opções do Plano e Orçamento para 2023 foram reprovados, por maioria, já o mapa de pessoal foi aprovado.
Quanto aos restantes pontos da reunião:
3.5. – Norma de Controlo Interno – revisão anual e proposta de alteração – Deliberado, por maioria, a sua aprovação e posterior remessa aos órgãos de superintendência, tutela e controlo.
3.6. Fixação da taxa municipal do direito de passagem – A Assembleia Municipal aprovou por maioria fixar para o ano 2023, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem em 0,25%.
3.7 – Fixação da participação variável IRS – Foi apresentada uma proposta por parte da CDU:
A CDU propôs que, em matéria de IRS seja aplicada a taxa de 5%. A proposta apresentada, foi rejeitada, por maioria.
A Assembleia Municipal, deliberou por maioria, fixar para o ano de 2023 (para arrecadar em 2024), uma Participação variável de 4% no IRS, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Município, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no no1 do art.° 78.o do Código do IRS.
3.8 – Proposta de lançamento de derrama par o ano de 2023. Deliberou por maioria, autorizar o lançamento de uma taxa normal de derrama de 1,00% sobre o lucro tributável das empresas sujeito e não isento de IRC, para o ano de 2023, nos termos previstos no no1 do art°18 do RFALEI.
Deliberado, por maioria, autorizar o lançamento de uma taxa reduzida de derrama de 0,01%, sobre o lucro tributável dos sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000 EUR, sujeito e não isento de IRC, para o ano de 2023, nos termos previstos no no24 doa art°18 do RFALEI.
3.9 – Fixação da taxa de IMI para o ano de 2023. Foi apresentada uma proposta por parte da CDU, para que a taxa de IMI a incidir sobre as propriedades urbanas em 2022 e que será paga pelos contribuintes em 2023, seja fixada em 0,32%, proposta que representa uma redução da carga fiscal em 80 mil euros. A proposta apresentada foi rejeitada, por maioria.
A Proposta da Câmara foi deliberada da seguinte forma:
- Deliberado, por maioria, autorizar fixar uma taxa de IMI, para os prédios urbanos, de 0,37%; nos termos previstos na alínea c) do no.1 do art.° 112°. Do CIMI, podendo a mesma ser fixada por freguesia, nos termos previstos no nº 5 do art.° 112.° do CIMI;
- Deliberado, por maioria, autorizar elevar ao triplo a taxa de IMI, a taxa de IMI, para prédios em ruínas, nos termos previstos no nº 3 do art.° 112.° do CIMI;
- Deliberado, por maioria, autorizar majorar em 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, nos termos previstos no nº 8 do artº 112.o do CIMI.
- Deliberado, por maioria, autorizar majorar ao dobro, a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em solução de abandono, não podendo de a aplicação desta majoração resultar uma coleta de imposto inferior a 20 euros por cada prédio abrangido, nos termos previstos no no.9 do art. °112.° do CIMI;
- Deliberado, maioria, autorizar fixar uma redução da taxa de IMI, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do agregado familiar, e que seja afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes, que nos termos do CIRS, compõem o agregado familiar, de acordo com previsto no n.o 1 do art.o 112-A do CIMI.
3.10 – Regulamento do programa de apoio ao desporto deliberado, por maioria, aprovar o Regulamento do Programa de Apoio ao Desporto.
3.11 – Pedido de autorização para contração de empréstimo de curto prazo para o ano de 2023 – Deliberado, por unanimidade, autorizar a contratação de empréstimo de curto prazo, para o ano de 2023, até ao montante máximo de 250 euros.
3.12 – Foram aprovadas, por unanimidade, as Propostas de Saudações: a Évora cidade Europeia da Cultura 2027, à Adega Cooperativa de Borba por ter recebido em setembro o Prémio Alentejo na categoria “Mais Vinho”; a António Maio revalidou o título de Campeão Nacional na Baja TT Sharish Gin, que se realizou em setembro nas pistas de Reguengos de Monsaraz, Mourão, Redondo e Évora, sangrando-se Heptacampeão Nacional de Todo-o-Terreno; David Borralho, o jovem piloto da Orada-Borba, classificou-se em primeiro lugar na Classe Júnior da X-Trophy, em Pinhal Novo; Grupo Desportivo e Cultural de Rio de Moinhos pela Menção Honrosa atribuída pelo IPDJ, a distinção premeia o clube pela Boa prática de Gestão no ano 2022, evidenciando-se como equipa sensação no Critério de Corta-Mato Paulo Guerra; a Oviqueijo Lda, este ano esteve presente no Concurso Queijos de Portugal 2022 e foi selecionada para a final, na categoria de Queijo Ovelha cura normal, tendo obtido a Menção Honrosa e os Bombeiros Voluntários Borba, pelo 75º aniversário.
