Tendo em conta as graves falhas na distribuição postal verificadas em Vendas Novas, o Presidente da Câmara Municipal, Valentino Salgado Cunha, remeteu hoje, dia 4 de julho, uma exposição à administração dos CTT e à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), com conhecimento ao Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação. Nessa exposição, exige-se a reposição imediata da qualidade, disponibilidade e regularidade do serviço, solicitando ainda à ANACOM que verifique a necessidade de aplicação de multas por incumprimento, conforme previsto no contrato de concessão. O Presidente sublinha a necessidade urgente de reforço dos recursos humanos, reconhecendo o esforço diário dos trabalhadores em assegurar um serviço de qualidade.

Refere também que o Município paga o serviço de distribuição de correspondência, nomeadamente no que se refere às faturas de água e outras notificações associadas, devendo a empresa cumprir integralmente as suas obrigações contratuais de distribuição.

Apesar de os CTT terem sido privatizados, tal facto não implica que o serviço postal possa ser comprometido. Pelo contrário, estão obrigados, ao abrigo do Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal, a assegurar a “continuidade, disponibilidade e qualidade” do serviço, bem como a distribuição diária, em dias úteis, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 da Cláusula 9.ª do referido contrato.

Para o Presidente da Câmara Municipal, “esta empresa privada não pode garantir os seus lucros à custa de um serviço público essencial para a população, causando prejuízos e incómodos significativos na vida das pessoas”.