Os contratos Interadministrativos de delegação de competências e o auto de transferência de verbas foram ontem assinados, dia 9 de janeiro, no Salão Nobre da Câmara Municipal, entre o Município e as Juntas de Freguesia do Concelho, com definição das responsabilidades de cada entidade para este ano de 2024.
No que se refere à Junta de Freguesia de Vendas Novas, foi assinada uma adenda ao contrato de transferência de competências e respetivo auto de transferência de recursos, para atualização dos valores para recursos humanos e equipamentos, decorrentes dos acertos salariais das deliberações recentes do Governo e da previsão da passagem de um Assistente Operacional para Encarregado Operacional.
Relativamente ao contrato com a Junta de Freguesia de Landeira, esta entidade fica responsável por assegurar a limpeza das fossas existentes na freguesia, dado não existir, de momento, capacidade do Município para afetar recursos a essa tarefa. Será também assegurado por esta freguesia, o apoio ao serviço de refeições escolares servidas aos alunos da Escola Básica existente na Freguesia de Landeira.
Irá também colaborar nos diferentes eventos e atividades que ambas as entidades venham a realizar e será responsável por transportar para a sede de Concelho os cidadãos participantes em iniciativas municipais, à semelhança do que tem acontecido nos últimos anos; executar as leituras e cobranças dos consumos de água; efetuar a cobrança das faturas referentes às refeições escolares dos alunos da EB Landeira e a cobrança da comparticipação familiar nos passes escolares dos alunos da Freguesia.
Por sua vez, o Município assegura as inumações e exumações no cemitério local; fornece em tempo útil os materiais e equipamentos necessários destinados à execução destas competências; cede durante um ano um assistente operacional, concede 3 mil euros para combustível a ser usado nas deslocações às atividades na sede de Concelho e dá ainda um apoio financeiro de mais de 9 mil euros para contratação de assistente operacional, em regime de part-time, para apoio às refeições escolares.
Para além disto, o valor de mais de 291 mil euros será transferido da DGAL – Direção Geral das Autarquias Locais para a Junta de Vendas Novas e de mais de 68 mil euros para a Junta de Landeira, correspondendo, no geral, ao pagamento de vencimentos, à compra de fardamento, encargos administrativos, combustíveis, formação, serviços especializados e materiais necessários ao desempenho das funções. Estes valores são subtraídos diretamente ao orçamento do Município.
O Município continua na persecução da adoção de uma estreita cooperação com as Juntas de Freguesia de Vendas Novas e de Landeira, bem como da sua constante autonomização, considerando que estando mais próximas da comunidade, ainda conseguem dar uma resposta mais rápida e concreta aos desafios que o serviço público coloca.
