A entidade que regula os operadores de telecomunicações em Portugal aplica um multa de dois milhões e meio de Euros à Altice, conforme reporta em comunicado:
“A ANACOM decidiu aplicar à MEO uma coima no valor de 2, 460 milhões de euros,
por violações das regras aplicáveis à cessação dos contratos por iniciativa dos
assinantes, previstas na decisão desta Autoridade relativa aos “Procedimentos
exigíveis para a cessação de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativos à oferta
de redes públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de
09.03.2012.
Está em causa, sobretudo, a não aceitação de pedidos de denúncia contratual
apresentados em loja e a sujeição da apresentação de pedidos de cessação contratual
à prévia receção de uma chamada proveniente da linha de retenção, sem a qual os
clientes não podiam apresentar os respetivos pedidos ou o procedimento já iniciado
não poderia prosseguir.
Foram também verificadas situações em que a MEO não disponibilizou aos assinantes
o formulário de denúncia que está obrigada a ceder sempre que lhe seja solicitado, e
outras em que a empresa não solicitou aos clientes documentos que eram necessários
à confirmação da denúncia dos respetivos contratos ou solicitou documentos que não
eram necessários porque já os tinha em seu poder…
Os comportamentos adotados pela empresa são especialmente gravosos, por
resultarem no incumprimento de uma ordem legítima da ANACOM, que lhe foi
regularmente comunicada, colocando em causa a própria regulação do mercado em
que opera.
As matérias relacionadas com a cessação do contrato por iniciativa dos clientes são
um dos temas mais reclamados no sector e continuarão a merecer, da parte da
ANACOM, um acompanhamento muito próximo que visa garantir o cumprimento das
regras aplicáveis.”
