Uma das três novidades de faturação – a obrigatoriedade de colocação do Código QR, que resume os dados da fatura, incluindo valores e taxas de IVA – já entrou em vigor, depois de sucessivos adiamentos.
As Finanças vão começar a fiscalizar e a aplicar coimas pesadas pela falta do Código QR, após um período de tolerância, sendo que as empresas que emitem faturas sem este código vão arriscar-se a coimas que vão dos 1.500 aos 18.750 euros. Também as empresas que produzem os programas de faturação podem ser multadas, caso comercializem software que não emite documentos com o referido código.
Através deste Código QR, os contribuintes podem receber uma fatura sem NIF e inseri-la, posteriormente, no Portal das Finanças.
As outras duas novidades relacionadas com faturação, que dizem respeito à comunicação de séries e ao ATCUD, através do qual se atribui um número único a cada fatura, de forma a evitar duplicações e a evasão fiscal, só irão entrar em vigor no próximo ano.
