A partir de hoje, a nova lei que reconhece o estatuto jurídico dos animais, entra em vigor.
Esta lei implica várias mudanças para os proprietários, mas também para quem presencie maus tratos ou abandono dos animais de estimação.
O direito a cuidados veterinários, alimento e água por parte dos animais dos animais de estimação, são algumas mudanças que passam a estar incluídas na lei, mas também em caso de divórcio dos donos os documentos obrigatórios do animal tem de estar presentes na conservatória, tal como acontece relativamente às responsabilidades paternais.
As faturas com despesas veterinárias passam a ter a possibilidade de deduzir 15 por cento do IVA
Não assegurar a proteção da saúde e bem-estar dos animais com os quais convive pode sofrer sanções, nomeadamente pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias, a mesma aplicada a quem infligir dor, sofrimento ou maus tratos físicos a um animal de companhia.
