Parlamento aprova proposta do PS para financiamento de encargos das autarquias com publicidade

O Parlamento aprovou, em votação final global, alterações ao regime de publicidade das deliberações das autarquias locais em órgãos de comunicação social regionais e locais. Uma das principais medidas, proposta pelo Partido Socialista (PS), prevê que o Governo inscreva, em cada Orçamento do Estado, as verbas necessárias para apoiar as autarquias nos encargos adicionais decorrentes destas obrigações. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS e do Chega e o voto contra do PSD.

Segundo o PS, foram também aprovadas medidas para garantir a divulgação das deliberações em suporte impresso e digital, manter a afixação de editais nos locais habituais e reforçar a participação das associações representativas do poder local na definição dos preços de referência. O novo regime prevê ainda uma avaliação pelo Governo dois anos após a sua aplicação integral, tendo em conta os custos para as autarquias e o impacto na comunicação social regional e local.