Parlamento aprova confisco de bens obtidos de forma ilícita mesmo sem condenação ao abrigo da anticorrupção europeia

A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, a versão final da proposta de lei do Governo que altera o mecanismo da perda alargada de bens a favor do Estado. O novo diploma, que transpõe uma diretiva europeia, permite o confisco dos lucros da atividade criminosa mesmo nos casos em que o arguido não seja efetivamente condenado em tribunal. A votação final global do documento contou com os votos favoráveis do PSD, Chega e CDS-PP, tendo recebido a oposição do PS, IL e BE, e a abstenção do Livre, PCP, PAN e JPP. O decreto parlamentar segue agora diretamente para o Palácio de Belém para análise e promulgação pelo Presidente da República.

A medida legislativa decorre diretamente da Agenda Anticorrupção aprovada pelo executivo liderado por Luís Montenegro em junho de 2024, tendo o respetivo texto sido validado em Conselho de Ministros em dezembro de 2025. Ao longo do seu percurso parlamentar, a proposta gerou intenso debate em plenário; embora as várias forças políticas tenham sido unânimes na premissa de que o “crime não pode compensar”, partidos como o PS alertaram para os riscos constitucionais de retirar bens a cidadãos sem uma condenação judicial prévia, considerando que tal solução poderia colocar em causa direitos fundamentais.

Apesar das reservas manifestadas pela oposição, o documento acabou por passar na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, sem sofrer alterações estruturais na sua essência. De acordo com a redação do texto final aprovado, o confisco de património incongruente e de bens obtidos de forma ilícita avançará sempre que tenha sido instaurado um procedimento criminal, aplicando-se de forma abrangente mesmo perante situações específicas como a doença ou morte do arguido, a amnistia dos crimes ou a prescrição dos mesmos.

Crime brutal em Badajoz: morto desmembrado e despejado em terreno que depois foi incendiado

A cidade de Badajoz permanece em choque após a confirmação da morte de David Salazar, de 33 anos, desaparecido desde o passado domingo, 7 de junho. O homem tinha saído de casa, no bairro de Suerte de Saavedra, alegadamente para comprar doces para os três filhos, mas nunca regressou. A denúncia do desaparecimento deu origem a uma intensa operação de busca, envolvendo a Polícia Nacional, familiares, amigos e dezenas de voluntários.

Segundo a investigação, David Salazar foi visto pela última vez num estabelecimento comercial situado na zona onde residia. Nos dias seguintes, a associação SOS Desaparecidos divulgou alertas para tentar localizar o jovem pacense, descrito pelos familiares como uma pessoa muito querida no bairro e sem antecedentes que justificassem um desaparecimento voluntário. Uma câmara de videovigilância terá captado os seus últimos movimentos conhecidos, embora as autoridades nunca tenham confirmado oficialmente esse elemento da investigação. (Extremadura 7Dias)

Na tarde de quarta-feira, a Polícia Nacional confirmou a localização do corpo numa área próxima de Cerro de Reyes e do acesso ao bairro do Tulio. O cadáver apresentava sinais evidentes de violência e foi transportado para o Instituto de Medicina Legal de Badajoz para realização da autópsia. As autoridades procederam também à detenção de um homem suspeito de envolvimento nos factos, tendo sido decretado segredo de justiça. (europapress.es)

De acordo com informações avançadas pelo jornal espanhol El País, o suspeito terá confessado o homicídio durante os interrogatórios conduzidos pela Polícia Nacional. O mesmo jornal refere que o corpo terá sido desmembrado e colocado em sacos de plástico, existindo ainda indícios de uma tentativa de destruição dos vestígios através de fogo numa zona isolada da cidade. Contudo, a investigação permanece em curso e as autoridades evitam confirmar publicamente muitos dos detalhes conhecidos através da comunicação social. O delegado do Governo em Extremadura, José Luis Quintana, apelou à prudência, sublinhando que o processo continua protegido pelo segredo de sumário. (El País)

Entretanto, a família de David Salazar emitiu um comunicado através do advogado Fernando Cumbres, no qual manifesta “um sofrimento impossível de expressar por palavras”. No texto, os familiares pedem respeito pela memória da vítima e agradecem o trabalho desenvolvido pela Brigada de Homicídios da Polícia Nacional de Badajoz, bem como o apoio prestado por todas as pessoas que participaram nas buscas. “Estamos destruídos pela dor. David era um filho, um pai, um familiar e um amigo profundamente querido”, refere a nota divulgada à comunicação social. A família apelou ainda para que lhes seja permitido despedirem-se do ente querido na intimidade e sem a divulgação de detalhes desnecessários ou sensacionalistas sobre o crime. (Extremadura 7Dias)

Nos últimos dias, o ambiente em Suerte de Saavedra tornou-se particularmente tenso. A presença policial junto do estabelecimento comercial associado às últimas movimentações conhecidas de David motivou concentrações de populares exigindo justiça. Alguns desses protestos degeneraram em confrontos com as forças de segurança, tendo sido registados arremessos de pedras e ferimentos ligeiros em elementos policiais. Um agente da polícia nacional ficou ferido após ter sido atingido por uma pedrada. A própria família da vítima fez questão de se demarcar destes incidentes, apelando à serenidade e ao respeito pelo trabalho das autoridades judiciais. (El País)

O advogado da família considera que poderão existir circunstâncias que apontem para uma ação planeada, embora sublinhe que será a investigação judicial a determinar todas as responsabilidades e a esclarecer a motivação do crime. Algumas linhas de investigação referidas pela imprensa espanhola apontam para a eventual existência de conflitos ou questões económicas entre a vítima e o suspeito detido, hipóteses que não foram confirmadas oficialmente pelas autoridades. (El País)

A instrução do processo encontra-se a cargo do Tribunal de Instrução n.º 3 de Badajoz. Enquanto decorrem as diligências judiciais, familiares, amigos e vizinhos continuam a lamentar a morte de David Salazar, descrito por muitos como um homem dedicado à família e aos filhos. O caso, pela violência dos contornos conhecidos até ao momento, tornou-se um dos acontecimentos mais marcantes dos últimos tempos na cidade fronteiriça espanhola, gerando uma onda de consternação que ultrapassou as fronteiras da Extremadura.

DECO considera seguro de Vida no Crédito Habitação como uma proteção essencial para a família e para o banco

Embora não seja obrigatório por lei, o seguro de vida é frequentemente exigido pelas instituições bancárias como condição para a aprovação do crédito habitação. Este mecanismo garante o risco de morte da pessoa segura e pode incluir coberturas complementares para invalidez, acidente ou desemprego, funcionando como uma salvaguarda financeira que minimiza o impacto económico de eventos graves na vida dos consumidores.

A lei permite que o consumidor escolha livremente a seguradora onde pretende contratar a apólice. No entanto, é comum os bancos proporem um seguro próprio em troca de uma redução no spread do empréstimo. Para tomar a melhor decisão, recomenda-se que o consumidor realize simulações comparativas, analisando não só a prestação imediata, mas também a projeção dos prémios a pagar ao longo de toda a vigência do contrato.

Tudo para saber sobre o assunto na edição desta semana da rubrica da DECO, com Helena Guerra, do Gabinete de Inovação e Projetos da Associação para a Defesa do Consumidor. Para ouvir no podcast abaixo:

Politécnico de Portalegre tem novo mestrado na área da formação de professores

O Politécnico de Portalegre reforçou a sua oferta formativa com o lançamento do mestrado em Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico e de Matemática e Ciências Naturais no 2.º Ciclo do Ensino Básico. Integrado na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, este novo curso surge num contexto de crescente necessidade de docentes nas escolas, com o objetivo de formar profissionais altamente qualificados para responder de forma eficaz aos desafios atuais do sistema educativo português.

O novo mestrado tem a grande vantagem de habilitar os estudantes para a docência em dois grupos de recrutamento distintos e inclui dois períodos de estágio em contexto escolar real. Graças à legislação em vigor, estes estágios já serão remunerados, oferecendo uma excelente oportunidade de inserção e valorização profissional logo durante o percurso académico dos futuros professores.

Regimento de Artilharia N.º 5 em destaque na Expo Forças Armadas 2026 nos Açores

No âmbito das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, o Regimento de Artilharia N.º 5 (RA5), sediado em Vendas Novas, marcou presença na Expo Forças Armadas 2026, que decorreu entre os dias 6 e 10 de junho na Marina da Praia da Vitória, na Ilha Terceira, Açores. O evento teve como finalidade promover a proximidade e o contacto direto da população com os três Ramos das Forças Armadas, permitindo ao público conhecer de perto os meios operacionais, esclarecer dúvidas sobre as missões nacionais e internacionais, e descobrir as diversas oportunidades de carreira e recrutamento disponíveis para os jovens.

O grande destaque do espaço expositivo do RA5 foi o Sistema Mini-UAV RAVEN RQ-11B, um drone de vigilância e reconhecimento em tempo real operado pela Companhia de Sistemas de Vigilância da unidade, essencial para a aquisição de objetivos e proteção avançada de forças terrestres. Esta tecnologia de ponta captou a atenção de centenas de visitantes, especialmente do público mais jovem, que puderam interagir com os militares operacionais; estes profissionais partilharam ainda a experiência do regimento além-fronteiras, que atualmente opera este sistema em missões internacionais da ONU e da NATO na República Centro-Africana e na Roménia, preparando-se também para projetar militares muito em breve para a Eslováquia.