Vila Viçosa: Queimas e queimadas proibidas até dia 31

O Município de Vila Viçosa informa que, até 31 de outubro, é proibida a realização de queimas de amontoados e queimadas.

No âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e considerando o tempo seco e as temperaturas elevadas previstas, a realização de queimas de amontoados não serão autorizadas.

A queima de sobrantes é uma das principais causas de incêndios rurais em Portugal. Mesmo em dias aparentemente tranquilos, uma pequena faísca pode alastrar-se rapidamente e dar origem a um incêndio. É essencial cumprir as normas e pedir autorização, reduzindo riscos e dando-nos melhor proteção.

Qualquer queima, deve ser sempre autorizada pela Câmara Municipal ou pelo ICNF.

Recorda-se que queimar sem autorização é considerado uso de fogo intencional e pode ter consequências legais.

O perigo de incêndio rural para cada município pode ser consultado em www.sgifr.gov.pt. Para mais informações contactar o Município de Vila Viçosa ou o Gabinete de Proteção Civil e Defesa da Floresta 👉 268889310 / 965391684

Inquilinos já podem declarar o contrato de arrendamento nas Finanças. Saiba como no programa da DECO desta semana

Desde 1 de agosto de 2025, os inquilinos passaram a poder declarar diretamente os seus contratos de arrendamento junto da Autoridade Tributária, caso o senhorio não o faça dentro do prazo legal. O processo é simples e digital, realizado através do Portal das Finanças, onde o inquilino preenche a Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS), anexa os documentos necessários e obtém um comprovativo válido para efeitos fiscais.

Esta medida reforça a proteção dos inquilinos, garantindo o acesso a benefícios fiscais, apoios à habitação e segurança jurídica. Ao permitir que o contrato seja reconhecido oficialmente, mesmo sem ação do senhorio, combate-se a informalidade no mercado de arrendamento e assegura-se o cumprimento das obrigações legais.

Tudo para saber sobre o assunto na edição desta semana da rubrica da DECO, com Helena Guerra, do Gabinete de Projetos e Inovação da Associação para a Defesa do Consumidor. Para ouvir no podcast abaixo: