O Ministério Público, por intermédio do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos (DCCEICD), interpôs no mês de fevereiro, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, uma ação administrativa de impugnação dos licenciamentos ambiental, energético e urbanístico, relativos ao projeto de central solar Fotovoltaica do Polvorão e respetiva linha elétrica de alta tensão nos concelhos do Gavião e Nisa.

O Ministério Público fundamenta esta ação no facto de haver a lesão de um conjunto alargado de instrumentos de gestão territorial e de proteção dos recursos naturais, com especial relevo para o regime jurídico da Rede Natura, o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e os Planos Diretores Municipais dos municípios do Gavião e de Nisa.

Este é o tema em destaque, esta semana, no programa “Ambiente em FM”, com José Janela, da Quercus. Para ouvir no podcast abaixo: