A Câmara Municipal de Borba vai proceder a uma hasta pública para venda de uma parcela de terreno, destinada à construção, sita na Rua de São Tiago, em Rio de Moinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Borba, sob o n.o 111/19870619 e inscrito na matriz predial com o artigo n.o 1438.

A realização de qualquer operação urbanística no prédio deve observar as normas legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, designadamente as constantes do Plano Diretor Municipal e do Plano de Urbanização de Santiago de Rio de Moinhos, do regime jurídico de proteção do património cultural, do regime jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição, e as normas técnicas de construção.

O valor base de licitação é de 5.200€ (cinco mil e duzentos euros).

A hasta pública será publicitada, com a antecedência mínima de quinze dias úteis, em jornal de âmbito local ou distrital, através de afixação de editais e na página Web www.cm-borba.pt.

A praça da hasta pública decorrerá perante uma comissão constituída pelos seguintes membros:

Efetivos: chefe de divisão, Maria Raquel Carreira Martins Pereira, que presidirá ; técnica superior, Renata Maria Bandeira da Silva e técnica Superior, Ana Cristina Verissimo Alves.

Suplentes: chefe de divisão, António Miguel lanternas Passinhas e chefe de divisão, Sónia Maria Craveiro Gomes Ferro.

A praça realizar-se-á no Salão Nobre da Câmara Municipal de Borba, sita na Praça da República, em Borba, no dia 03 de janeiro de 2022, iniciando-se pelas 11:30 horas. Os interessados em licitar serão identificados, presencialmente, à entrada da sala, através de apresentação do cartão do cidadão, ou, em alternativa, do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal;

Quem pretenda licitar em nome de terceiro deverá exibir documentos que comprovem os poderes de procuração ou representação. Em caso de manifesta impossibilidade de apresentação dos documentos referidos anteriormente, pode o presidente da comissão admitir a participação dos mandatários ou representantes que se encontrem nessa situação, ficando as adjudicações que eventualmente tenham arrematado condicionadas a apresentação de tais documentos durante o dia útil imediato.

A praça inicia-se com a leitura das condições da hasta pública, a qual poderá ser dispensada mediante a concordância de todos os presentes e com a fixação de um período para prestação de esclarecimentos, caso seja manifestada por alguns dos interessados essa necessidade.

Terminado o período de esclarecimentos, é iniciada a fase de licitação.

Será anunciado o valor da base de licitação do lote e do lanço mínimo, após o que se abrirá o período de apresentação de lanços por parte dos licitantes. Os lanços, que serão efetuados de braço no ar, não poderão ser inferiores a 100€. A licitação termina quando a Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto, ficando provisoriamente adjudicada a concessão ao respetivo licitante.

As eventuais reclamações referentes à Praça regular-se-ão pelo Código do Procedimento Administrativo.

O lote será adjudicado provisoriamente, pela comissão, a quem tiver oferecido o preço mais elevado, sendo que as condições de pagamento serão as seguintes: 5% do preço no prazo máximo de 10 dias úteis após a adjudicação provisória, que funcionará como sinal, e o restante no ato da escritura pública de compra e venda;

O adjudicatário provisório deve apresentar os documentos comprovativos de que se encontra em situação regularizada perante o Estado Português em sede de contribuições e impostos, bem como relativamente à sua situação contributiva para com a segurança social, no prazo de 10 dias úteis a contar da adjudicação provisória. A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior ou o não pagamento de 5% do preço, por motivo imputável ao adjudicatário provisório, implica a não adjudicação definitiva do imóvel.

A adjudicação torna-se definitiva depois da Câmara Municipal de Borba aprovar a respetiva ata da hasta pública.

A escritura pública de compra e venda deverá realizar-se no prazo de sessenta dias a contar da adjudicação definitiva do imóvel.

Será da responsabilidade do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do Imposto de Selo.

Todas as informações e esclarecimentos necessários serão prestados pela Unidade Jurídica, de Gestão Administrativa e Fiscalização, sito no Edifício dos Paços do Concelho, dentro do seguinte horário de funcionamento: 8:30h às 16:30h.

No âmbito da Operação “Natal, a Guarda Nacional Republicana registou, entre o dia de ontem, 22 de dezembro e as 8 horas do dia de hoje, sexta-feira, 23 de dezembro, alguns dados provisórios, em resultado das ações desencadeadas pelos militares que, diariamente, estão empenhados no patrulhamento rodoviário e na prestação de auxílio aos condutores, para que estes cheguem aos seus locais de destino em segurança:

Neste período foram já fiscalizados 7860 condutores dos quais, 50 conduziam com excesso de álcool e, destes, 28 foram detidos por conduzirem com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l. Foram ainda detidas 19 pessoas por conduzirem sem habilitação legal.

Das 1907 contraordenações rodoviárias detetadas, destacam-se 557 por excesso de velocidade; 137 por falta de inspeção periódica obrigatória; 64 por falta ou incorreta utilização do cinto de segurança e/ou sistema de retenção para crianças; 49 por uso indevido do telemóvel no exercício da condução; 38 por falta de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Relativamente à sinistralidade rodoviária, a GNR registou 265 acidentes, dos quais há a registar três vítimas mortais, quatro feridos graves e 50 feridos leves.

Durante a operação, a GNR irá continuar a priorizar a fiscalização à condução sob a influência do álcool e de substâncias psicotrópicas; excesso de velocidade; falta de inspeção periódica obrigatória; manobras perigosas; incorreta execução de manobras de ultrapassagem, de mudança de direção e de cedência de passagem; e utilização indevida do telemóvel.

O período para submissão de candidaturas ao apoio temporário excecional ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) decorre até dia 13 de janeiro de 2023, segundo informação do Ministério da Agricultura.

A portaria estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental.

Recorde-se que o diploma comunitário se enquadra na resposta da União Europeia à invasão da Ucrânia pela Rússia, definindo uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Os apoios previstos na portaria são aplicáveis aos seguintes setores agrícolas:

a) Bovinos de carne;

b) Ovinos ou caprinos;

c) Hortofrutícola – mercado, ajustamento da oferta;

d) Cereais – processamento pós-colheita, secagem;

e) Culturas arvenses, hortícolas, pomares, vinha e olival.

A dotação orçamental global afeta aos apoios previstos é de 57,1 milhões de euros, sendo a dotação repartida do seguinte modo:

a) Bovinos de carne – 16,0 milhões €;

b) Ovinos ou caprinos – 10,0 milhões €;

c) Hortofrutícola, mercado, ajustamento da oferta – 4,0 milhões €;

d) Cereais, processamento pós-colheita, secagem – 1,0 milhões €;

e) Culturas arvenses, hortícolas, pomares, vinha e olival – 26,1 milhões €.

As candidaturas são submetidas eletronicamente através de formulário próprio disponível na plataforma iDigital, no portal do IFAP, I. P., aqui.

Uma alteração ao Código do Trabalho, que prevê que a licença parental obrigatória do pai passe dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados, foi ontem, 22 de dezembro, aprovada pelos deputados, na especialidade.

A norma aprovada no grupo de trabalho sobre alterações laborais, previstas na Agenda do Trabalho Digno, estabelece que é “obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este”.

A proposta do Governo, agora aprovada, prevê ainda que, após o gozo da licença de 28 dias, e em vez dos atuais cinco dias úteis, o pai tem direito a sete dias de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

No caso de internamento hospitalar da criança, durante o período após o parto, a licença obrigatória do pai “suspende-se, a pedido do pai, pelo tempo de duração do internamento”.

A proposta do Governo que altera a legislação laboral entrou no Parlamento em junho, sem o acordo da Concertação Social, tendo sido aprovada na generalidade, a 8 de julho, com votos favoráveis do PS, abstenção do PSD, Chega, BE, PAN e Livre e contra da IL e PCP.

O início da discussão na especialidade arrancou no dia 29 de novembro, estando a entrada em vigor das novas regras laborais prevista para o início de 2023.