Nesta quinta-feira, 6 de outubro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Montemor-o-Novo, foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Galvão, e pelo diretor do Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo, João Veiga, o “Contrato de Delegação de Competências do Município de Montemor-o-Novo no Diretor do Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo”.
A concretização deste protocolo, entre as duas entidades, tem como objetivo dar continuidade à prestação do serviço público de qualidade, da eficiência da gestão de recursos locais e a autonomia na gestão escolar.
Em conformidade com as competências próprias do presidente da Câmara Municipal e dos órgãos municipais, estes podem ser objeto de delegação nos órgãos de direção, administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
De acordo com Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação, foi concretizado no dia 1 de abril de 2022, o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da Educação, sem dependência de qualquer formalidade adicional, redefinindo-se, assim, as áreas de intervenção e o âmbito de ação e responsabilidade de cada interveniente, assente nos princípios e regras consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo.
