Prazo para entrega de armas não registadas prolongado até 23 de julho

ARMAOs possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas, têm até 23 de julho deste ano, para fazer a sua entrega voluntária a favor do Estado, não havendo nesse caso, lugar a procedimento criminal.

Este prazo foi prolongado, por 120 dias, como explica o Chefe José Bettencourt, chefe do Núcleo de Armas e explosivos do Comando Distrital da PSP de Portalegre, e “serve para que as armas que não estão legais, ou seja, estão na posse das pessoas e não estão registadas, ter a sua posse é crime”. Também é “prolongado o prazo para quem tem licenças de posse de arma caducadas, e no caso do falecimento dos proprietários das armas nos 90 dias subsequentes ao falecimento ou à data da descoberta das mesmas, por exemplo, podem igualmente, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei, regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária das armas a favor do Estado, não havendo nestes casos lugar a procedimento contraordenacional”.

Assim os possuidores de armas nas condições referidas, podem fazer a sua entrega, em qualquer unidade territorial Polícia de Segurança Pública (PSP) ou da Guarda Nacional Republicana (GNR), em qualquer ponto do país, que procedem à receção de armas, seja para dar início ao procedimento da sua legalização ou regularização, quer para a entrega a favor do Estado.

Para fazer essa entrega, a PSP e a GNR disponibilizam nos seus sítios da Internet os modelos de documentos, que devem ser preenchidos e entregues com as armas.

Caso a PSP verifique, em sede de exame, que as armas são suscetíveis de legalização ou regularização, vai notificar o requerente para, querendo, proceder ao seu levantamento, devendo neste caso obter habilitação para a necessária licença no prazo de 180 dias, período durante o qual a arma fica sob o regime de detenção domiciliária provisória, apresentando ainda o certificado de registo criminal.