Câmara de Montemor aprova moção pela implementação do Suplemento de Insalubridade

1-Recolha de Lixo - Contentores (92) - Eq. 3A moção “Pela implementação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco na Administração Local”, foi aprovada, recentemente, por maioria, em reunião da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.

Hortênsia Menino, a presidente da câmara, explica que esta moção serve para “manifestar solidariedade e apoio aos trabalhadores na sua luta pela regulação deste suplemento”.

A moção contou apenas com os votos contra dos eleitos do Partido Socialista.

O comunicado enviado pela autarquia montemorense a esta estação emissora para ler na íntegra:

“As Autarquias Locais prestam um Serviço Público de Proximidade, vital para as populações e para o seu bem-estar. Para a concretização deste desígnio, muitos trabalhadores desenvolvem atividades que implicam a exposição diária a riscos, cuja perigosidade não é compensada.

A presente situação pandémica tornou ainda mais evidente o caráter essencial e decisivo para a qualidade de vida das populações da atividade destes trabalhadores, alargando o consenso social no reconhecimento dos mesmos e da imperiosa necessidade destes verem o seu trabalho efetivamente reconhecido e valorizado.

O reconhecimento da natureza insalubre, penosa e de risco destas atividades é matéria da mais relevante importância para muitos milhares de trabalhadores. O Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco (SIPR) e a sua atribuição está essencialmente associado à natureza e condições deste trabalho, não podendo ser visto como um qualquer privilégio ou isentando as autarquias das suas obrigações em matéria de proteção, segurança e saúde no trabalho. O SIPR impõe a avaliação de riscos, considerando-se a probabilidade da produção de efeitos prejudiciais e a intensidade da exposição aos mesmos.

Assim, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo considera que o Governo e a Assembleia da República devem tomar medidas urgentes para que se dê cumprimento, regulamentando, às normas legais existentes há várias décadas e que preveem o referido suplemento, nomeadamente nos termos constantes dos Decretos Lei n.º 184/89, de 2 de junho e n.º 53- A/98, de 11 de março. A recente rejeição de propostas neste sentido, no passado dia 23 de julho, na Assembleia da República, pelo Partido Socialista, com a abstenção do PSD e do CDS, é contrária à necessária e mais que justa reposição de justiça retributiva a estes trabalhadores.

Assim, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, reunida em sessão ordinária no dia 12 de agosto de 2020, delibera:

a) Manifestar a sua solidariedade e apoio aos trabalhadores e às suas estruturas sindicais representativas na sua justa luta pela regulamentação e implementação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco (SIPR).

b) Repudiar a falta de provimento à petição enviada pelos trabalhadores à Assembleia da República e a rejeição das propostas legislativas apresentadas.

c) Exortar o Governo e a Assembleia da República a tomarem as iniciativas legislativas necessárias para a resolução desta incompreensível injustiça que se mantem sobre milhares de trabalhadores de todo o país.

Esta moção será enviada ao Sr. Primeiro Ministro e aos Grupos Parlamentares com assento pelo Distrito de Évora”.