Reagendamento e cancelamento de espetáculos na rubrica da DECO

Helena GuerraDevido às restrições impostas pela Covid-19, encontra-se em vigor um conjunto de medidas, excecionais e temporárias, sobre o reagendamento ou cancelamento de espetáculos que não possam ser realizados até 30 de setembro.

Os portadores de bilhetes para espetáculos, inicialmente previstos, até final de setembro, têm direito a um vale no valor pago pelo ingresso, a solicitar no prazo máximo de 14 dias, como explica Helena Guerra (na foto), do gabinete de Projetos e Inovação da DECO, na edição desta semana da rubrica da Associação para a Defesa do Consumidor.

 

Os espetáculos devem, sempre que possível, ser reagendados e ocorrer no prazo máximo de um ano, a contar da data inicialmente prevista. A nova data do espetáculo tem de ser anunciada até 30 de setembro. Se não o for, considera-se que se trata de um espetáculo cancelado e o consumidor tem direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete.

O reagendamento pode implicar, além da data, também alteração do local ou da hora. Mas o evento reagendado tem de ocorrer na cidade, área metropolitana ou num raio de 50 km do espaço inicialmente previsto para a realização do espetáculo. A alteração do local e da hora, bem como o modo e o prazo de substituição do bilhete já comprado (se necessário), devem ser devidamente publicitados pelo promotor.

Em caso de substituição do bilhete não pode ser cobrado outro valor ou comissão. O reagendamento também não pode implicar o aumento do preço do bilhete a quem já o tenha comprado.

Os festivais estão proibidos até 30 de setembro, podendo excecionalmente realizar-se, em recinto coberto ou ao ar livre, com lugar marcado, com respeito pela lotação definida pela Direção-Geral da Saúde (DGS) em função das regras de distanciamento físico adequadas à evolução da pandemia de covid-19. A data até à qual estes eventos não são permitidos pode ser antecipada ou, pelo contrário, prolongada, de acordo com as recomendações da DGS.

Os portadores de bilhetes para os espetáculos que não se realizem têm direito à emissão de um vale de valor igual ao preço pago e que terá as seguintes características: pode ser utilizado na aquisição de bilhete para o mesmo espetáculo a realizar em nova data ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor. Não se percebe por que razão os bilhetes já adquiridos não podem ser utilizados, sem necessidade desta dupla troca que a lei parece exigir (bilhete por vale; vale por novo bilhete); pode ser transmitido a outras pessoas, sem necessidade de autorização do promotor; e é válido até 31 de dezembro de 2021 e mantém o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do bilhete.