Prática ilegal em clínicas e hospitais privados na rubrica da DECO

MascarasHá utentes a quem está a ser exigido que comprem uma máscara quando se dirigem a uma clínica ou a um hospital privado para exames, tratamentos ou consultas, mesmo quando se apresentam protegidos com a sua própria máscara. Caso contrário, não entram nas instalações.

Esta prática é ilegal, de acordo com a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), explica Helena Guerra, delegada regional da DECO, na edição desta semana da rubrica da Associação para a Defesa do Consumidor.

“Os operadores económicos não podem obrigar os seus clientes a comprarem máscaras se já estiverem munidos deste dispositivo de proteção. A situação é diferente para quem se apresente sem máscara: nesses casos, é lícito que os agentes económicos as disponibilizem para venda, podendo os utentes optar por adquiri-las e terem acesso ao estabelecimento, ou não o fazerem e ficarem impossibilitados de entrar”, explica Helena Guerra.

“Já a Entidade Reguladora da Saúde entende que uma entidade prestadora de cuidados de saúde pode incluir os equipamentos de proteção individual nos preços que estabelece para os cuidados de saúde, desde que considere a sua utilização necessária para a segurança e qualidade da prestação, concreta e efetiva, de tais cuidados”, revela a jurista.

O programa para ouvir, na íntegra, aqui: