Município de Montemor enviou comunicação escrita à ANMP

transferir (3)A Câmara Municipal de Montemor enviou uma comunicação escrita à Associação Nacional de Municípios Portugueses dando conta das medidas já tomadas no quadro do Plano de Contingência em vigor e do Estado de Emergência, considerando que as medidas excecionais decretadas são, no entanto, insuficientes para a proteção eficaz dos mais vulneráveis e desprotegidos.

Na sua comunicação de 03 de abril, a Câmara Municipal apresenta propostas de medidas urgentes, acompanhadas das necessárias alterações legislativas:

  • manutenção dos apoios de assistência à família para cuidar de idosos e crianças menores de 12 anos, sem perda de rendimentos para os trabalhadores;
  • permanência em casa de trabalhadores com doenças crónicas, igualmente sem perda de rendimentos;
  • redução de custos com no fornecimento de energia e telecomunicações para as empresas e famílias de mais baixos rendimentos;
  • aplicação de medidas pelas instituições financeiras de flexibilização de pagamento de compromissos financeiros;
  • fixação de apoios extraordinários às IPSS e Associações de Bombeiros;
  • aplicação do Suplemento de insalubridade e Risco a todos os trabalhadores nessa situação e, finalmente,
  • reposição do valor integra do pagamento de horas extraordinárias, com referência ao valor estipulado antes das alterações ao Código de Trabalho.

Tratam-se de medidas necessárias e urgentes, para enfrentar um tempo de emergência e uma crise onde o bom senso e o sentido humanitário na proteção à população e aos mais vulneráveis têm de ser prioridades.