Comunicado da Comissão Concelhia do PCP da Montemor-o-Novo Sobre a retirada de direitos de Saúde aos montemorenses

pcpNo passado mês de dezembro, os montemorenses foram confrontados com a intenção a Administração Regional de Saúde do
Alentejo (ARS) de diminuir o numero de enfermeiros afetos à Unidade de Cuidados na Comunidade e Continuados Integrados
Domiciliários (UCC/ECCI), como forma de dar resposta à crónica falta de pessoal no Serviço de Urgência Básico de Montemor-o-Novo
(SUB).
A UCC/ECCI é responsável pela intervenção precoce junto dos utentes, assegura cuidados continuados e diferenciados junto dos utentes e famílias, presta apoio a crianças e jovens, intervindo na comunidade e assegura cuidados paliativos que garantem, aos
utentes, os tratamentos a que têm direito, com dignidade e em ambiente familiar. Apesar das dificuldades, os trabalhadores desta unidade de saúde têm um papel estrutural num território concelhio tão vasto e com uma população cada vez mais envelhecida e muitas
vezes isolada. A UCC/ECCI devia estar a funcionar com sete enfermeiros mas a realidade é que estava a funcionar apenas com quatro, sendo que, por indicação da ARS, foi deslocado um desses enfermeiros para o SUB já no inicio de janeiro de 2020.
Até ao final de dezembro de 2019, a UCC /ECCI podia prestar cuidados domiciliários a vinte utentes por todo o concelho de Montemor-o-Novo, mas com apenas três enfermeiros houve uma diminuição de cinco vagas, com a agravante de existirem cerca de uma dezena de utentes em lista de espera.
Esta decisão da ARS Alentejo de retirar um enfermeiro afeto ao Serviço da UCC /ECCI levou à perda capacidade de resposta e qualidade do serviço prestado, limitando aos utentes o direito ao acesso a um serviço público de qualidade!
No que ao SUB diz respeito, funciona sem os serviços mínimos estabelecidos por Lei, faltando dois médicos em permanência, técnicos de diagnóstico e terapêutica de áreas profissionais adequadas, de acordo com a diversidade dos exames a efetuar, um
assistente operacional com funções de auxiliar de ação médica, um assistente técnico por equipa e a presença de uma ambulância de Suporte imediato de Vida (SIV).
Os eleitos da CDU na Câmara Municipal, em 26 de dezembro de 2019, apresentaram uma Tomada de Posição manifestando solidariedade com os utentes e trabalhadores afetados, reivindicando a contratação de pessoal por forma a cumprir o número legal de
médicos e enfermeiros no SUB de Montemor-o-Novo, bem como de meios e equipamentos necessários para que os profissionais possam desempenhar adequadamente as suas funções e para dar resposta conquistado e estabelecido na Lei, recusando qualquer tentativa de deslocar enfermeiros para o SUB, retirando esses mesmos profissionais de outros serviços fundamentais para a população do concelho.
Os eleitos do Partido Socialista recusaram discutir a Tomada de Posição, duvidando da credibilidade da informação e, portanto, pondo de lado a necessária luta contra a retirada de direitos de acesso à saúde aos utentes da UCC.
A ARS confirmou as preocupações dos eleitos da CDU na Câmara Municipal e dos Utentes do Serviço de UCC/ECCI: deslocaram um enfermeiro da UCC/ECCI, por não haver, de momento, outra solução, e confirmaram que os requisitos legais para a classificação de
Montemor enquanto SUB continuam longe de estar preenchidos.
Perante a proposta de nova Tomada de Posição, na reunião de câmara seguinte, a Câmara reafirmou a posição anteriormente assumida, desta vez, por Unanimidade.
Para o PCP, os cortes cegos por parte do Governo não podem continuar, num setor fundamental, como é a Saúde! Os utentes da UCC/ECCI e do SUB de Montemor-o-Novo não podem ser limitados no acesso a um serviço público imprescindível e essencial, um direito conquistado e que não pode ser roubado! Os trabalhadores e cuidadores da Saúde não podem ser obrigados a trabalhar sem, pelo menos, as condições legais estabelecidas para o exercício de um serviço publico de qualidade!

Rejeitamos que o necessário e urgente reforço do SUB se concretize retirando profissionais de saúde de outros serviços fundamentais, como o UCC/ECCI.
Exigimos um SUB e um UCC/ECCI de qualidade, para todos!
Só com o fim dos cortes no SNS! É possível concretizar a Saúde como Direito constitucionalmente consagrado! Os Utentes de Montemor-o-Novo não podem ser esquecidos!
Andar para frente é preciso! Para trás, não!