Atirar beatas para o chão dá direito a multa

beataA partir de hoje, atirar beatas para o chão dá direito a multa. A medida foi publicada ontem em Diário da República, sendo que, daqui em diante, quem atirar “pontas de cigarro, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco” para a via pública será punido com uma coima. A multa a aplicar poderá variar entre os 25 e os 250 euros.

A nova lei entra em vigor hoje, ainda que preveja um “período transitório de um ano” para adaptação à mesma. Durante este período, o Governo deve realizar ações de sensibilização junto de consumidores e comerciantes.

A fiscalização é da responsabilidade da ASAE, das Câmaras Municipais, Polícia Municipal, GNR, PSP, Polícia Marítima e restantes autoridades policiais.

O decreto-lei foi aprovado no dia 19 de julho e promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 13 de agosto.