Cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis nos centros históricos

transferirA cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis nos centros históricos e classificados pela UNESCO foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Administrativo. Num acórdão em que rejeitam um recurso de revista interposto pela Autoridade Tributária relativamente a um caso do Porto, os juízes entendem que a prática adotada pelas Finanças desde 2009 não tem fundamento na lei.

Os juízes citam o Estatuto dos Benefícios Fiscais em que está escrito que “estão isentos de IMI os prédios classificados como monumentos nacionais”. A Rádio Nova Antena falou com Carlos Pinto de Sá, Presidente da Câmara municipal de Évora, que nos deu o seu parecer acerca desta assunto.

A Autoridade Tributária considerava que os prédios de centros históricos só estariam isentos de IMI se fossem individualmente classificados como monumentos nacionais. O Supremo Tribunal Administrativo atribuiu a isenção do IMI aos prédios localizados nos centros históricos inscritos na lista do património Mundial da UNESCO.

Recorde-se que o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis tem, este ano, novos prazos para pagamento. A Autoridade Tributária e Aduaneira anunciou que o pagamento do IMI será feito em maio, agosto e novembro, consoante o valor do imposto.

No caso do imposto ser inferior a 100 euros, a taxa é paga de uma vez em maio.

No caso do imposto ser superior a 100 euros e inferior a 500 euros, a taxa é dividida em duas prestações para pagar no mês de maio e no mês de novembro.

Quando o imposto é superior a 500 euros este é dividido em três prestações, para serem pagas no mês de maio, agosto e novembro.