A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Arraiolos rejeitaram a transferência de competências

camara de arraiolosA Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Arraiolos rejeitaram a transferência de
competências objeto de decretos regulamentares e conforme a na Lei 50/2018, sendo que essa transferência de encargos em áreas e domínios vários, coloca novos e sérios
problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.
A deliberação aprovada pelos órgãos do município afirma que ”não pode deixar de ser
considerado o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que, no ato de
promulgação, o Presidente da República referenciou, nomeadamente, a sustentabilidade
financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este
momento da Administração Central ou a preocupação com o não agravamento das
desigualdades entre autarquias locais”.
Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as
autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante
à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia
da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.
Sílvia Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos considera que “este deve ser
um processo sério de descentralização inseparável da criação das regiões
administrativas.”
A Presidente da Câmara Municipal relembrou ainda a necessidade de “reposição das
freguesias liquidadas contra a vontade das populações, sendo que a forma como este
processo decorre em função de um acordo PS/PSD, sem ouvir as autarquias, não é de
todo melhor para o funcionamento regular das instituições.”