DECO sobre o regime transitório de suspensão de despejo

imagesAté 31 de março de 2019, inquilinos a partir de 65 anos ou com incapacidade comprovada igual ou superior a 60% beneficiam do regime transitório da suspensão de despejo mas têm de habitar na casa há, pelo menos, 15 anos, conforme  explicou à RNA a jurista da DECO, Isabel Curvo.

De fora deste regime temporário ficam os inquilinos que, mesmo respeitando os requisitos legais, tenham recebido alguma indemnização na sequência da não renovação ou da denúncia do contrato de arrendamento.

Para saber mais sobre este regime transitório de suspensão de despejo pode aceder ao site da DECO em www.deco.proteste.pt.