Município de Montemor-o-Novo rejeita Transferência de Competências

municipio Montemor A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, reunida no dia 23 de janeiro de 2019, deliberou não aceitar a transferência de competências da Administração Central para a Administração Local.

De acordo com a legislação recentemente aprovada várias áreas como a gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, a autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, a promoção turística, a gestão das vias de comunicação, a justiça, os projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, o apoio aos bombeiros voluntários, as estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação, o património imobiliário público sem utilização e o estacionamento público, deveriam passar para alçada dos Municípios, tendo a Câmara de Montemor rejeitado esta transferência de competências.