Até 31 de março, inquilinos idosos beneficiam do regime transitório da suspensão de despejo

transferirAté 31 de março, inquilinos a partir de 65 anos ou com incapacidade comprovada igual ou superior a 60% beneficiam do regime transitório da suspensão de despejo. Mas têm de habitar na casa há, pelo menos, 15 anos.

Desde 17 de julho e até 31 de março de 2019 vigora um regime excecional para proteger os inquilinos mais vulneráveis de ordens de despejo, quando o motivo é a necessidade de desocupar o imóvel para efeitos de demolição, remodelação ou restauro da habitação.

Para que a decisão de despejo seja suspensa, é necessário que os inquilinos morem na mesma casa há mais de 15 anos, tivessem 65 anos ou mais quando a medida entrou em vigor (a 17 de julho) ou uma incapacidade comprovada igual ou superior a 60 por cento. O regime transitório só é aplicável aos arrendamentos para habitação.

Este regime não se aplica se o fundamento do senhorio para a ação de despejo, denúncia ou não renovação do contrato for o de precisar da casa para viver ou para os seus descendentes em primeiro grau viverem.

De fora deste regime temporário ficam os inquilinos que, mesmo respeitando os requisitos legais, tenham recebido alguma indemnização na sequência da não renovação ou da denúncia do contrato de arrendamento.