A discussão sobre a alteração da garantia dos produtos ainda está no início no Parlamento Europeu. Se avançar, pode reduzir para um ano as garantias legais na compra de equipamentos. Em Portugal, será um claro retrocesso nos direitos dos consumidores.
A jurista da DECO Isabel Curvo refere que a Comissão Parlamentar do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores votou a favor da alteração e harmonização das normas relativas às garantias dos produtos ao nível europeu, sem garantir o nível de proteção dos consumidores já existente em países como Portugal. É apenas o início de um processo negocial, que tem como intervenientes principais o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, ainda sem a certeza de que as medidas vão ser adotadas.
No caso português, a lei prevê o prazo de 2 anos de garantia no caso de compra de bens móveis em lojas tradicionais ou online. No entanto, em termos práticos esta alteração concede uma menor garantia.
Para saber mais sobre a alteração da garantia dos produtos, pode aceder ao site da Deco em www.deco.proteste.pt.
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