ULSNA contacta utentes por SMS para cobrança de taxas moderadoras

transferir (1)Utentes do Serviço Nacional de Saúde do Norte Alentejo (Distrito de Portalegre) têm recebido mensagens escritas via telemóvel a solicitarem-lhe o pagamento de valores de taxas moderadoras em dívida, informando unicamente do valor total em falta e agradecendo a sua regularização.

A DECO alerta para alguns aspetos relativamente a este assunto.

Segundo a lei,  a jurista Mara Constantino refere que as dívidas das Instituições do Serviço Nacional de Saúde prescrevem ao fim de três anos e por isso os consumidores antes de efetuarem qualquer pagamento devem solicitar  informações concretas da proveniência da sua dívida e da data efetiva da prestação de serviços.

A DECO disponibiliza no seu site uma “carta tipo” para os consumidores contestarem o pagamento, invocando expressamente a prescrição (antes de efetuar qualquer pagamento) e solicitando a anulação dos valores exigidos, sempre através de carta registada com aviso de receção.

Caso a Unidade Local de Saúde não lhe responda ou reitere a sua posição, deverá dar conhecimento à Entidade Reguladora da Saúde, entidade que regula e supervisiona o setor público de prestação de cuidados de saúde.