Montemor: Tomada de posição “Não à Descentralização do Património Cultural. Pela Preservação do Castelo de Montemor-o-Novo”

CMMontemorEm comunicado, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, expõe a tomada de posição contra a Descentralização do Património Cultural, pela Preservação do Castelo de Montemor-o- Novo.

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo recebeu um Oficio remetido pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais, no dia 12 de junho de 2018 sobre Descentralização – Imoveis Classificados, em que questiona «da disponibilidade da Câmara Municipal para assumir a gestão do património que abaixo se identifica, na certeza que o Orçamento de Estado não contempla qualquer verba para a manutenção ou conservação deste imóvel: Castelo de Montemor-o-Novo».

Considerando que o Castelo de Montemor-o-Novo é Monumento Nacional pelo Decreto 38147, de 5 de janeiro de 1951 e as muralhas e restantes construções militares e civis são atualmente propriedade da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC);

Que as ruínas no interior do Castelo se encontram, na generalidade, em muito mau estado de conservação, sendo que alguns locais estão em perigo sério de derrocada, nomeadamente a abóbada do altar-mor e alçado norte da Igreja de Santa Maria do Bispo, a ruína normalmente designada como Matadouro Mourisco e alguns troços de muralha e nas restantes edificações são necessárias intervenções de manutenção para evitar a sua ruina como é, por exemplo, o caso da Igreja de S. João Baptista ou a Torre do Relógio.

Que as últimas intervenções dos organismos da tutela no Castelo são datadas de 2000/2001 na Torre da Má-hora e em 2003 no Paço dos Alcaides, não obstante as diversas diligências junto da Tutela e do Gabinete dos sucessivos Ministros da Cultura, por parte desta Câmara Municipal.

Considerando que, tal como o Castelo, também o Convento da Saudação é propriedade da DGPC embora se encontre atualmente afeto à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e, de um modo geral, o estado de conservação do edifício é mau, sendo apenas atenuado pela utilização contínua do espaço e por pequenas obras que a Câmara Municipal tem levado a cabo;

Que a degradação estrutural acentuada pelo sismo de 15 de janeiro de 2018 coloca em risco zonas nobres e de grande riqueza artística como os claustros, a igreja e os coros alto e baixo, bem como toda a estrutura conventual, como resulta de uma Visita técnica realizada ao local em conjunto com representantes do Espaço do Tempo e técnicos da Autarquia, na sequência do sismo verificado.

Que de há cerca de 10 anos a esta parte o Convento tem sido alvo de diversos projetos de recuperação, por parte da Tutela – que não têm sido concretizados – e a última obra realizada pela Tutela teve lugar na década anterior e consistiu na substituição do telhado da Igreja e coro alto do convento bem como estabilização da abóbada da sacristia da igreja.

É por mais evidente que uma intervenção de recuperação e consolidação de estruturas é muito urgente. Todos os contactos estabelecidos com o Governo e com a Direção-Regional de Cultura do Alentejo têm levado ao diagnóstico do estado de degradação do Castelo e consequentes necessidades de intervenção, sendo que as verbas para este tipo de salvaguarda não têm sido inscritas nas prioridades dos vários orçamentos da tutela respetiva.

Assim, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, reunida a 27 de junho de 2018, em sessão pública, nos Paços do Concelho, e face ao reduzido investimento na manutenção do Castelo durante vários anos, à escassez de recursos técnicos e humanos e à ausência de verbas para esse delibera:

1. Indignação perante a tentativa de desresponsabilização do Estado nesta matéria.

2. Não poder aceitar que a competência de gestão deste património seja desconcentrada para a Autarquia sem os devidos recursos financeiros e técnicos, sendo clara a impossibilidade financeira que a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo tem para assumir tal competência.

3. Compete à Direção-Regional da Cultura do Alentejo, sob a tutela do Ministério da Cultura, não só continuar a assumir essa competência, como ser dotada dos meios financeiros adequados para a manutenção de tão importante Património.

Esta Tomada de Posição, aprovada por Maioria com três votos contra dos Vereadores do Partido Socialista, na Reunião de Câmara Municipal reunida no dia 27 de junho de 2018, será enviada para os Gabinetes do Sr. Presidente da Republica, do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, do Sr. Primeiro-Ministro, dos Grupos Parlamentares dos Partidos com assento parlamentar.