Existem novas regras no crédito à habitação

transferirSe vai pedir um empréstimo para comprar casa, tenha atenção às novas regras, em vigor desde 1 de janeiro, como nos explica Sónia Picanço, jurista da DECO.

A jurista da DECO, Sónia Picanço, refere que a FIN, isto é, a Ficha de Informação Normalizada que é entregue aos clientes com as condições do crédito à habitação, passou a chamar-se FINE (Ficha de Informação Normalizada Europeia), adotando um formato comum nos diferentes países europeus.

Este documento contém todas as informações de que necessita para analisar o custo que terá com o empréstimo, nomeadamente o spread, a taxa de juro nominal, a taxa anual de encargos efetiva global, o montante total a reembolsar ao banco, as comissões, etc. Deste modo, pode comparar propostas de diferentes bancos. O nosso simulador também facilita a tarefa.

Depois de negociado o contrato, os clientes (e os fiadores, quando existem) recebem uma versão atualizada da FINE com as condições acordadas.

Segundo as novas regras no crédito à habitação é importante que fixe a sigla TAEG (taxa anual de encargos efetiva global) porque a taxa anual efetiva (TAE) deu lugar à taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), que reflete de forma mais abrangente o custo total do empréstimo, incluindo os seguros necessários à sua contratação.

A criação de um período mínimo de reflexão de sete dias permite decisões mais ponderadas.

Foi criado um período mínimo de reflexão de sete dias, após a apresentação da proposta de crédito, com o intuito de permitir aos clientes ponderar sobre as suas condições. Neste prazo, o contrato não pode ser celebrado.

Além disso, as condições que constam da FINE têm uma validade mínima de 30 dias. O documento passou ainda a apresentar, de forma destacada, o montante do empréstimo e o total a reembolsar.

Estas medidas tornaram mais rigorosa a avaliação que as instituições têm de fazer da adequação dos produtos às necessidades dos clientes, bem como à sua capacidade para pagar o empréstimo.

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