Conversa em Dia com Mara Constantino da DECO

MaraCosntantino.jpgA lei que regula o atendimento prioritário está prestes a mudar a partir de 27 de dezembro, data em que entram em vigor novas regras.

Mara Constantino (na foto), jurista na delegação de Évora da DECO, é a convidada na edição de hoje da “Conversa em Dia”

Depois de 27 de dezembro “passa a ser obrigatório disponibilizar atendimento prioritário nos setores público e privado. De acordo com as novas regras, têm direito a prioridade os idosos com mais de 65 anos ou com limitações percetíveis, as grávidas, os deficientes que sejam portadores de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60% e os acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos. Se houver várias pessoas naquelas circunstâncias na mesma fila de espera, o atendimento é feito por ordem de chegada”.

Se a lei for desrespeitada depois de 27 de dezembro, deve solicitar a presença da autoridade, bem como apresentar queixa. Se a entidade infratora for pessoa singular, passa a ser punida com coima que vai dos € 50 aos € 500; se se tratar de pessoa coletiva, a coima vai dos € 100 aos 1000 euros.