Municipio MONTEMOR-O-NOVO TOMA POSIÇÃO EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

MTMCamaraA Câmara Municipal de Montemor-o-Novo aprovou, em reunião de Câmara, por unanimidade, uma Tomada de Posição Em Defesa da Escola Pública, na sequência de um apelo da Fenprof aos Municípios, para que fosse tomada posição e assinada a Petição Pública “Defesa da Escola Pública”.

Na Tomada de Posição, agora aprovada, reafirma-se que o Estado tem a obrigação Constitucional de promover uma rede de Ensino Público que satisfaça as necessidades de toda a população, devendo recorrer a Contratos de Associação, com o setor privado apenas onde a oferta pública seja inexistente ou insuficiente, sendo que nos últimos anos o número de contratos celebrados acabou por se tornar excessivo face às necessidades do sistema, levando à duplicação de financiamentos e a um desvio de alunos da Escola Pública para o Privado, numa altura em que, inclusivamente, houve um aumento de capacidade de resposta da Escola Pública por razões demográficas e que serviu de pretexto, ao anterior Governo,  para concretizar o maior despedimento coletivo de professores do Ensino Público verificado no país.

Partindo destas premissas, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo deliberou assinar e divulgar a Petição Pública “ Em Defesa da Escola Pública” e apelar ao Governo para que fiscalizasse rigorosamente os Contratos de Associação assinados em 2015, para que não exista duplicação de financiamentos e para que Contratos de Associação existam apenas onde a resposta pública é insuficiente.

O Município reafirmou ainda a exigência de direitos iguais para docentes do ensino público e privado e a necessidade constitucional de se garantir um financiamento adequado à Escola Pública.