C.M. De Montemor-o-Novo congratula-se com Acordo Coletivo de Trabalho

C.M._Montemor-o-Novo_LogotipoA Câmara Municipal de Montemor-o-Novo congratula-se em comunicado, com a publicação esta quinta-feira em Diário da República, o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 257/2015 que vem confirmar a posição que a Autarquia assumiu para a manutenção do horário de trabalho de 35 horas semanais.

A propósito do Acórdão 494/2015, do Tribunal Constitucional, publicado no passado dia 7 de outubro de 2015, o Município de Montemor-o-Novo enviou no dia 29 de outubro oficio dirigido à Direção-Geral da Administração e do Emprego Publico (DGAEP) a requerer a anulação imediata do ato administrativo de indeferimento da publicação do ACEEP e a exigir de imediato a sua publicação.

Na sequência deste ofício, foi hoje publicado no  DR n.º 241/2015, Série II de 2015-12-10 o Acordo Coletivo de Trabalho que a Câmara Municipal considera ser um “importante marco de afirmação e reconhecimento da autonomia do Poder Local e dos direitos dos trabalhadores, fundamental na defesa e afirmação dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa”.