Portagens: Multas em atraso podem ser pagas até ao final do mês

PortagensOs condutores com multas de portagens em atraso, anteriores ao dia 30 de abril podem agora pagar a coima até fim de setembro, beneficiando da dispensa de juros de mora e de uma redução do valor a pagar.

Este regime excecional de regularização de dívidas e coimas resultantes do não pagamento de taxas de portagem foi publicado em Diário da República, excluindo todas as dívidas posteriores a 30 de abril. O pagamento pode ser feito no portal das Finanças.

O novo regime prevê ainda novas regras para as situações em que não é possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, determinando que as concessionárias devem notificar o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 30 dias úteis, proceda a essa identificação ou pague voluntariamente o valor da taxa de portagem e os custos administrativos associados. O novo regime entrou em vigor a 1 de agosto.

Imagem: Publico