Câmara Municipal de Vila Viçosa apresenta novas taxas

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Depois de aprovado o valor da taxa mínima de IMI de 0,3% sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos, a Câmara Municipal de vila Viçosa apresenta agora esta opção à Assembleia Municipal.

Recorde-se que a legislação estipula um intervalo entre 0,3% (valor mínimo) e 0,5% (valor máximo), abdicando assim a autarquia de uma receita de 0,2%.

Na passada reunião camarária, a autarquia aprovou também o lançamento da Derrama para vigorar em relação ao IRC de 2015. Foi fixada uma taxa normal de 1,5 por cento e uma taxa reduzida de 0,5 por cento, esta para os sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse 150 mil euros/ano, apoiando assim os pequenos e médios empresários.

Relativamente à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, foi aprovada a isenção total desta taxa, pelo que os munícipes do nosso concelho passarão a ter uma redução de 0,25% de taxa que era aplicada nas facturas cabo, fibra etc.