DECO alerta para prazos a cumprir do cartão de cidadão

cartao_de_cidadaoA Deco – Associação de Defesa do Consumidor alerta para alguns prazos a ter em conta relativos ao cartão do cidadão. 

“Dada a validade legal dos documentos a substituir pelo cartão de cidadão e como a maior parte dos bilhetes de identidade tinha um prazo de validade, o Governo estimou que, até ao final de 2012, a maioria dos portugueses já seria detentora do cartão de cidadão. Tal aconteceria porque o prazo de validade teria sido alcançado e o cidadão, ao renovar, obteria o cartão”, explica Mara Constantino, jurista na delegação de Évora da DECO.

De acordo com Mara Constantino, “quem tem um bilhete de identidade de validade vitalícia não é confrontado com a necessidade de renovar. O documento é válido até à sua morte”.

O cartão de cidadão não pode ficar retido por uma entidade pública ou privada, para conferirem a identidade da pessoa. Essa prática é punível com coima entre 250 e 750 euros.

Se uma pessoa encontrar o cartão de cidadão de outra deve, no prazo de cinco dias, entregá-lo ao serviço de receção ou entidade policial. Mantê-lo em seu poder é uma contraordenação punível com coima entre 50 e 100 euros. Também no caso de mudar de residência, não alterar a morada no prazo de 30 dias pode valer uma multa de 50 a 100 euros.

Já no caso do cartão de cidadão ser roubado, furtado, perdido ou destruído, e não apresentar um pedido de cancelamento nos dez dias seguintes, a pessoa arrisca a pagar uma coima entre 100 e 500 euros.