Alterações no registo automóvel resolvem problemas aos vendedores

registo_automovelEstá em vigor, desde o passado mês de dezembro, o diploma que permite que o registo de propriedade automóvel seja feito pelo vendedor.

Com esta alteração da lei, é possível evitar situações em que o vendedor continua a receber notificações ou multas, apesar de já não ser proprietário do veículo em causa.

Nos casos em que essa situação se verifique, a DECO aconselha os vendedores a pedir a apreensão do veículo na Conservatória do Registo Automóvel ou num balcão de atendimento do Instituto de Registo e Notariado e também do Instituto de Mobilidade e dos Transportes da área de residência. Segue-se um pedido de cancelamento da matrícula. Mas, segundo a Associação Para a Defesa do Consumidor, ambos os processos são difícies e muito morosos.