Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de Vendas Novas e Estremoz oficializadas

CPCJAs portarias do Governo que oficializam a criação das comissões de proteção de crianças e jovens dos municípios alentejanos de Vendas Novas e Estremoz já foram publicadas em Diário da República (DR).

Os diplomas formalizam a criação destas duas comissões, estabelecendo que, cada uma delas, fique instalada num edifício da respetiva câmara municipal.

Tal como a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo determina, esta decisão do Governo, em relação a Vendas Novas e Estremoz, foi alvo de portarias conjuntas dos ministros da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, respetivamente, Paula Teixeira da Cruz e Pedro Mota Soares.

As portarias foram entretanto publicadas em DR, mas produzem efeitos desde a data de criação das comissões, ou seja, no caso de Vendas Novas, desde 28 de abril, enquanto, no que toca a Estremoz, desde 02 de junho.

Ambas as comissões de proteção de crianças e jovens, segundo as portarias, têm como âmbito de atuação a área do respetivo município.

As entidades têm de ser constituídas por representantes do município, do Instituto da Segurança Social, dos serviços locais do Ministério da Educação e Ciência, das instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não-governamentais que desenvolvam atividades de caráter não institucional destinadas a crianças e jovens.

Um médico, em representação dos serviços de saúde, um elemento da GNR, quatro pessoas designadas pela assembleia municipal, um representante das associações de pais e outro das associações de jovens e um representante de associações de jovens ou dos serviços de juventude fazem também parte da comissão, que integra ainda outros elementos.

O presidente da comissão de proteção é eleito pela comissão alargada, de entre todos os seus membros, na primeira reunião plenária, por um período de dois anos, renovável.