DECO alerta para prazos do Cartão de Cidadão

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A DECO – Associação Para a Defesa do Consumidor tem recebido algumas dúvidas relativamente à validade do cartão de cidadão e sobre se dá multa conduzir tendo o documento de identificação caducado.

O Código da Estrada é omisso quanto à data de validade do documento de identificação. O mesmo apenas estipula que o condutor deve ser portador de “documento legal de identificação pessoal”.

A DECO alerta, no entanto, para a existência de outras situações e prazos que o consumidor deverá ter em conta relativamente ao Cartão de Cidadão. Nomeadamente, o cartão de cidadão não pode ficar retido por qualquer entidade pública ou privada. A coima para essa situação varia entre os 250 e os 750 euros. 

Se encontrar um cartão de cidadão, o mesmo deve ser entregue, no prazo de 5 dias, junto do serviço de receção ou das autoridades. O não cumprimento constitui uma contraordenação punível com coima que pode ir dos 50 aos 100 euros. No caso de mudança de residência e não alteração desse dado no cartão, no prazo de 30 dias, a coima pode variar entre os 50 e os 100 euros.

Já se o cartão de cidadão for roubado, perdido ou destruído, e não for apresentado um pedido de cancelamento nos 10 dias seguintes, arrisca-se a pagar uma coima entre 100 a 500 euros.