Criminalização dos maus tratos a animais de companhia foi hoje aprovada

animais_domesticosA criminalização dos maus tratos a animais de companhia foi hoje aprovada na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, aprovada com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS e BE e os votos contra do PCP.

O projeto de lei estabelece que «quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias».

Se dos maus tratos resultar a morte do animal de companhia, «a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com a pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias».