Assembleia da República: Maus tratos a animais de companhia vai hoje a discussão

animais_domesticosA criminalização de maus tratos a animais de companhia vai estar hoje em discussão e votação na especialidade, na Assembleia da República, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O projecto de lei do PSD pretende punir os autores de “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia”, com “pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias”.

Em caso de morte do animal, a punição é até dois anos de prisão ou uma pena de multa até 360 dias.

O aditamento ao Código Penal proposto pelos sociais-democratas contempla ainda pena para quem abandonar animal de companhia, sendo a moldura penal prevista com pena de prisão até seis meses ou multa até 120 dias.

A discussão e a votação na especialidade desde projecto de lei está inserida na ordem de trabalhos de hoje da reunião daquela comissão parlamentar com início às 10h00.