Já está em vigor a lei que permite aos Estados-membros da União Europeia trocar informações sobre os condutores e os veículos matriculados no espaço europeu, quando envolvidos numa infração.
Exceder o limite de velocidade ou desrespeitar o sinal vermelho de um semáforo num dos países da União Europeia pode dar direito a penalização, mesmo que o veículo envolvido na infração esteja matriculado noutro Estado-membro.
A União Europeia chegou a acordo sobre algumas medidas que preveem o intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações às regras da estrada. Com estas medidas pretende-se facilitar a notificação dos titulares dos veículos envolvidos na infração da contraordenação ou processo-crime a que ficam sujeitos, trocando dados sobre os veículos e respetivos proprietários.
Para este efeito, recorre-se ao Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris). Esta aplicação informática, também usada no combate ao terrorismo e à criminalidade transfronteiras, é da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado (INRN), em Portugal.
