O Município de Reguengos de Monsaraz enviou ao Secretário de Estado da Administração Pública as propostas de acordos coletivos já consensualizadas com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (FP), o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP).
Através destes acordos, estabelecem-se regras nos domínios da organização e tempo de trabalho e da segurança, higiene e saúde no trabalho.
O Município de Reguengos de Monsaraz iniciou um processo de negociação coletiva com todas as associações sindicais com representatividade na autarquia, com vista à celebração de acordos coletivos de trabalho de entidade empregadora pública.
Foi acordado entre as partes que o período normal de trabalho a praticar no município não poderá exceder as 35 horas semanais.
