Apesar de estar previsto na lei desde 2007, muitos consumidores ainda não exigiram a devolução das cauções dos seus contractos de água, electricidade e gás.
As cauções para acesso aos serviços de água, eletricidade e gás são proibidas desde 1999, pelo que todas as cobranças feitas depois disso deverão ser devolvidas aos consumidores conforme disse Isabel Curvo, Jurista da delegação de Évora da Deco Associação para a defesa do consumidor.
O prazo para os pedidos termina hoje.