Apesar de estar previsto na lei desde 2007, muitos consumidores ainda não exigiram a devolução das cauções dos seus contractos de água, electricidade e gás.
Segundo a Deco – Associação para a Defesa do Consumidor, as cauções para acesso aos serviços de água, eletricidade e gás são proibidas desde 1999, pelo que todas as cobranças feitas depois disso deverão ser devolvidas aos consumidores.
O prazo inicial foi prolongado até ao final de 2013.
